A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 223/2023, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que prevê a prorrogação por seis meses do vencimento de impostos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte situadas em municípios atingidos por calamidades públicas.