Atendendo a uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou a suspensão imediata da vigência das Leis Complementares nº 567/2024 (Código de Obras) e nº 568/2025 (Plano Diretor) de Pomerode.
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Após ação do MPSC Justiça suspende Plano…
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Atendendo a uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou a suspensão imediata da vigência das Leis Complementares nº 567/2024 (Código de Obras) e nº 568/2025 (Plano Diretor) de Pomerode.